A Secretaria Especial da Cultura (SECULT) abriu consulta pública da minuta de Decreto de Regulamentação do Tratado de Marraqueche. O Tratado visa facilitar o acesso às obras publicadas para as pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades em relação ao texto impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013.

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