Representantes de 20 secretarias do Governo do Estado de São Paulo integrantes da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN/SP se reúnem a cada dois meses para iniciar os trabalhos de elaboração do Plano Estadual e da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
A CAISAN/SP é uma instância governamental responsável pela coordenação e pelo monitoramento intersetorial das políticas públicas, na esfera estadual, relacionadas à segurança alimentar e nutricional, ao combate à fome, e à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).
A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis, conforme dispõe o artigo 3º da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN.
Soma-se a isso que a alimentação foi incluída entre os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal, e que deste modo as três esferas do Estado brasileiro (municipal, estadual e federal) assumem, de forma corresponsável, as obrigações de respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada de sua população.
As ações da CAISAN/SP estão dentro da premissa do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN que inclui ainda o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CONSEA/SP e as Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional.

Veja mais detalhes no link: http://www.consea.sp.gov.br/